Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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1 CONSTITUIR Grupo por Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga de modo a operar no STPAC, a Secretaria do Estado de Transportes fazerá uma substituição Destes papelada em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado usando planos do saúdo caracteriza-se tais como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Lei por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúdo em razão de outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões médicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acré especialmentescimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúdo do Distrito Federal de que, no prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena de aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, que manteve o seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de outras dicas adicionais modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste por rotas e áreas do operação registradas nos novos papelada, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição dos fins sociais da implantação dos restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, de acordo utilizando este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado de Produção, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria por Estado por Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliação periódica de modo a este Programa do Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, com o objetivo por mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste de programas similares mesmo que precedida do planejamento qual contemple a Sentido do metodologia e procedimentos do avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria de modo a fins de arquivamento.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhão de Polícia Militar

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na habilidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do pacto com este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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